Publicado em 29/11/2017 às 14h13m

Leandro busca solução junto ao MP para viabilizar fechamento de ruas sem saídas

A área de segurança pública em Anápolis sempre está em debate junto ao poder público para buscar soluções concretas para a cidade. O vereador Leandro Ribeiro se reuniu com a promotora de Justiça, Sandra Mara Garbelini, nesta terça-feira (28.nov), na sede do Ministério Público, para avaliar a questão das ruas que foram proibidas de serem fechadas.

A promotora de Justiça explicou que o processo começou em março de 2016 após desentendimento dos próprios moradores do Anápolis City. “Em uma determinada rua com ambas saídas, eles fecharam e um denunciou o outro”, contou Sandra Garbelini.

Ela ressaltou que o Anápolis City tem duas situações: ruas sem saída e ruas com ambas as saídas e citou que existe toda uma lei do Governo Federal, desde 1979, que regulariza como vai iniciar um loteamento, e como isso vai interferir as vias públicas.

Na época em que foi determinado que todas as ruas fossem abertas, a promotora analisou o caso e concluiu que as ruas do Anápolis City são classificadas como bem público, ou seja, para o uso comum do povo.

Ela definiu ainda “a destinação dos bens públicos não pode ser arbitrariamente alterada em favor dos particulares, não admitindo a privatização arbitrária do bem público”.

Caso descumpra a medida, a multa diária é de R$ 5 mil a ser revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Para buscar uma solução, o vereador Leandro Ribeiro propôs em agosto deste ano um projeto de lei para que as ruas sem saída possam ser fechadas e, assim, garantir mais segurança aos moradores. A matéria foi elaborada após várias reivindicações dos cidadãos destes locais.

“Ao assumir meu mandato recebi várias reclamações dos moradores da região que pedem com urgência essa permissão porque sofrem com a falta de segurança”, falou o parlamentar.

A orientação do Ministério Público é que o processo seja definido pelo juiz. “O pessoal do Anápolis City entrou contra as ruas dos demais locais de Anápolis. Agora o processo está sendo analisado e não tem nada que o Legislativo possa fazer”, pontuou Sandra Garbelini.

Outro ponto que o Leandro Ribeiro questionou é que no artigo 143-A do Plano Diretor Municipal de 2016 autoriza o executivo a tornar possível que esse fechamento seja feito.

Mesmo assim, Sandra Garbelini disse que as regras são questionáveis e podem ser consideradas inconstitucionais.

Com o resultado da reunião em mãos, Leandro Ribeiro usou a tribuna na sessão de quarta-feira (29.nov) para informar que a tramitação do projeto de lei de sua autoria está suspenso por ele, por orientação do Ministério Público, até que o Judiciário avalie todos os fatos em relação as vias em Anápolis. “O processo não foi concluso. Sabemos dos problemas com segurança pública que a população enfrenta, mas precisamos esperar esse processo”, lamentou o parlamentar.

Ele recebeu o apoio do vereador Jean Carlos (PTB) que ressaltou que a lei precisa ser interpretada para não prejudicar o cidadão. “Essa análise isolada dificulta a interpretação. O fechamento das ruas inibia a criminalidade, então trazia benefícios”, declarou Jean Carlos.

Em plenário, a vereadora Vilma Rodrigues (PSC) também manifestou o seu apoio. “Precisamos lembrar que esses moradores estão sendo prejudicados enquanto não tem uma decisão concreta”, avaliou Vilma Rodrigues que elogiou Leandro Ribeiro por tomar à frente dessa luta.


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